O que é o Edital de Seleção?
O Edital de Seleção é um documento publicado pela Prefeitura de Mogi das Cruzes que estabelece normas e procedimentos para a seleção de pessoas físicas ou jurídicas interessadas em ocupar espaços disponíveis nos boxes do Mercado Municipal. Este edital tem como principal objetivo garantir a transparência e a equidade no processo de seleção, em conformidade com as legislações vigentes.
Quem pode participar da Seleção?
A participação no processo seletivo é permitida a:
- Pessoas físicas.
- Empresas cuja atividade principal corresponda ao que está sendo licitado.
É imprescindível que os participantes apresentem a documentação necessária para habilitação, bem como a proposta comercial, devidamente separadas em envelopes distintos. Casos de pré-cadastro no sistema de fornecedores da Prefeitura são tratados com maior agilidade. Contudo, é importante ressaltar que não poderão participar desse processo empresas que estejam em recuperação judicial, falência, ou que apresentem restrições legais.
Documentação necessária para a inscrição
Para que a inscrição seja validada, o interessado deve incluir em sua proposta informações detalhadas sobre os produtos ou serviços que pretende oferecer. Além da proposta, é exigida a entrega de diversos documentos, como:
- CNPJ atualizado.
- Certificados de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal.
- Declaração de não existência de débitos trabalhistas.
- Comprovação de experiência anterior em atividades similares.
A documentação deve estar completa, pois a ausência de qualquer item pode resultar na desclassificação automática do participante.
Como realizar a entrega dos documentos
Os interessados deverão entregar seus documentos pessoalmente no setor de Compras e Licitações da Prefeitura, localizada no primeiro andar do prédio municipal. Para a entrega, é necessário que cada proposta e a documentação correspondente sejam acondicionadas em dois envelopes distintos, identificados da seguinte forma:
Envelope nº 1: Proposta Comercial
Envelope nº 2: Documentação
Cada envelope deve ser etiquetado com os dados do proponente, como Razão Social/Nome, CPF/CNPJ, Endereço e Telefone, além da informação “PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES – CONCORRÊNCIA PRESENCIAL 013/2025”.
Critérios de julgamento das propostas
A seleção das propostas será realizada por meio de um sorteio público, no qual entrarão apenas aqueles que atenderem todas as exigências do edital. As propostas serão agraciadas conforme as áreas de atividade correspondente. Os licitantes têm a possibilidade de se inscrever em múltiplos lotes, desde que pertençam a ramos diferentes.
Informações sobre a sessão pública
A sessão pública em que os envelopes serão abertos terá seu procedimento documentado por meio de gravações de áudio e vídeo, assegurando a transparência e a lisura do processo.
Obrigações dos selecionados
Aqueles que forem selecionados para as vagas no Mercado Municipal devem:
- Iniciar suas atividades dentro do prazo estipulado após a assinatura do Termo de Permissão de Uso.
- Cumprir com todas as legislações relacionadas à atividade, incluindo as normas sanitárias e trabalhistas.
- Manter os padrões de apresentação e higiene exigidos pelo Mercado Municipal.
- Pagar pontualmente todas as taxas e tributos pertinentes.
- Solicitar autorização prévia por escrito para qualquer alteração ou reforma nos boxes, junto à Secretaria de Agricultura e Segurança Alimentar.
- Respeitar as normas que regulam a venda, como a exposição de preços e a limpeza do local.
- Implementar práticas de sustentabilidade ambiental e garantir o correto descarte de resíduos gerados.
Penalidades em caso de irregularidades
Os permissionários que não cumprirem com suas obrigações poderão enfrentar as seguintes penalidades:
- Multa, cuja gravidade pode variar conforme a reincidência, com valores começando a partir de 1 UFM.
- Cassação da permissão de uso em casos mais graves ou de reincidência.
- Possibilidade de revogação do edital ou anulação da licitação por motivos que visem interesses públicos ou por legalidade.
Dúvidas e informações de contato
Para esclarecimentos adicionais, os interessados podem entrar em contato através dos seguintes canais:
E-mail: [email protected] ou [email protected]
Telefones: (11) 4798-6961 e (11) 4798-5136
Endereço: Secretaria Municipal de Agricultura e Segurança Alimentar, Av. Pref. Carlos Ferreira Lopes, 550, Mogilar.
A importância do Mercado Municipal para a cidade
O Mercado Municipal é um espaço vital para o comércio local, promovendo a economia do município e favorecendo a oferta de produtos frescos e de qualidade à população. Além de ser um ponto de encontro social, o mercado contribui para a preservação das tradições culturais e gastronômicas, bem como para o estímulo ao empreendedorismo local. Seu funcionamento dinâmico e diversificado atrai tanto moradores quanto visitantes, fortalecendo a identidade da cidade e promovendo a geração de empregos e oportunidades de renda para os habitantes.
